Código do trabalho

O código de trabalho foca:

• os direitos e deveres do trabalhador
• os direitos e deveres do empregador
• causas de despedimento
• férias, feriados e pontes
• tempo de trabalho
• trabalho suplementar
• indemnização

Artigos:

• Expresso - o que muda no novo contrato de trabalho
• Carta dos direitos fundamentais